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Justiça Condena Descuido Guarda Animal

A Justiça do Rio Grande do Sul condenou uma mulher a indenizar o vizinho em R$ 5 mil, após seus cães atacarem o homem, em Gravataí. A decisão, publicada nesta segunda-feira, foi tomada em segunda instância, após recurso da decisão inicial, que antes tinha fixado o valor de R$ 1,5 mil.



O autor do processo relatou que estava passando pela rua quando foi violentamente atacado pelos cachorros, que tinham fugido da residência da mulher. De acordo com ele, os animais só interromperam o ataque quando vizinhos munidos de paus e pedras o socorreram.

Ao recorrer, a mulher afirmou que os cachorros têm comportamento calmo e foram provocados pelo homem, o que motivou o ataque. A Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira justificou em sua sentença que avaliou fatores que "dizem respeito à pessoa do ofendido e do ofensor, partindo-se do padrão sócio-cultural da vítima, avaliando-se a extensão da lesão ao direito, a intensidade do sofrimento e a duração do constrangimento" para definir a indenização. 

Lei Penal:
Art. 31 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41
Art. 31. Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso:

Lei Cível:
art. 936 do Código Civil: “o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior


Casos Jurídicos:
Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mantendo a sentença de primeira instância, fixou em R$ 157,6 mil o valor da indenização por danos materiais, morais e estéticos em benefício de mãe e filho atacados por um cão pit bull (Apelação Cível n. 2007.016865-7). O fato ocorreu em 2004, quando a criança tinha apenas seis anos. Ela sofreu lesões graves na cabeça, pescoço, braços e nádegas, ao ser atacada pelo animal que havia escapado do quintal de seu dono. O proprietário do animal alegou, em vão, ter havido falha mecânica imprevisível na abertura do portão que resultou na saída do cão, que seria um animal adestrado e dócil.

Súmula 387 do STJ.

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=93425

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